HC 628109 - DECISAO

HC 628109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 3/7/2020 e o STJ não admite impetração de writ para revisar decisões condenatórias com trânsito em julgado nas instâncias de origem, estando sua atuação limitada à revisão criminal de seus próprios julgados; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação oficiosa.

Parties
Paciente: ELISVALDO ARAÚJO DE LIMA; Paciente: ELIZENE PEREIRA E PEREIRA (ou ELIZENE PEREIRA PEREIRA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação n. 0500018-87.2019.8.01.0003)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuante Da Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELISVALDO ARAÚJO DE LIMA

Paciente

ELIZENE PEREIRA E PEREIRA (ou ELIZENE PEREIRA PEREIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Apelação n. 0500018-87.2019.8.01.0003)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena e uso de fatores genéricos ou inerentes ao tipo penal
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 3/7/2020 e o STJ não admite impetração de writ para revisar decisões condenatórias com trânsito em julgado nas instâncias de origem, estando sua atuação limitada à revisão criminal de seus próprios julgados; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse atuação oficiosa.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.