HC 692001 - DECISAO

HC 692001 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias originárias fundamentaram de forma concreta e suficiente a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a exasperação da pena-base, com base na participação de outros agentes, na utilização de veículo preparado para ocultação da droga e na natureza/quantidade dos entorpecentes, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06, o art. 59 do CP e a jurisprudência do STJ; não há ilegalidade patente que autorize a alteração da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal Reincidência

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base por meio de habeas corpus
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 consideração da natureza e quantidade do entorpecente na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias originárias fundamentaram de forma concreta e suficiente a valoração negativa das circunstâncias judiciais e a exasperação da pena-base, com base na participação de outros agentes, na utilização de veículo preparado para ocultação da droga e na natureza/quantidade dos entorpecentes, em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06, o art. 59 do CP e a jurisprudência do STJ; não há ilegalidade patente que autorize a alteração da dosimetria na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.