HC 666062 - ACORDAO

HC 666062 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a corte de origem corretamente exasperou a pena-base em razão da condição de vereador por maior reprovação; a atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pela instância originária, o que impede o STJ de conhecê-la por supressão de instância; a redução da pena pela tentativa foi fixada em 1/3 em observância ao art. 14, II, do Código Penal e à jurisprudência, não havendo ilegalidade a ser sanada, e o reexame de provas é vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: DIRCEU MONTEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Atenuante Da Confissão Espontânea, Culpabilidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Atenuante Da Confissão Espontânea Culpabilidade Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DIRCEU MONTEIRO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de diminuição da pena-base pela condição de vereador
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação da redução da pena pela tentativa em 1/3

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a corte de origem corretamente exasperou a pena-base em razão da condição de vereador por maior reprovação; a atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pela instância originária, o que impede o STJ de conhecê-la por supressão de instância; a redução da pena pela tentativa foi fixada em 1/3 em observância ao art. 14, II, do Código Penal e à jurisprudência, não havendo ilegalidade a ser sanada, e o reexame de provas é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negado provimento ao agravo regimental