HC 685898 - DECISAO

HC 685898 - DECISAO

Mantida a pena-base aplicável em razão da adequação do aumento motivado pela quantidade de droga, mas reconhecida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porque a utilização da mesma circunstância (quantidade e transporte interestadual) já havia sido considerada na majorante, e o fato de o acusado atuar como “mula” não demonstra, por si só, integração em organização criminosa. Procedeu-se à nova dosimetria, resultando na redução da reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: VAGNER EDUARDO SILVA DE GODOY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 (causa De Diminuição), Aplicação De Minorante, Fixação Da Pena Base, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 (causa De Diminuição) Aplicação De Minorante Fixação Da Pena Base Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

VAGNER EDUARDO SILVA DE GODOY

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação de utilização dupla da mesma circunstância na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base aplicável em razão da adequação do aumento motivado pela quantidade de droga, mas reconhecida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, porque a utilização da mesma circunstância (quantidade e transporte interestadual) já havia sido considerada na majorante, e o fato de o acusado atuar como “mula” não demonstra, por si só, integração em organização criminosa. Procedeu-se à nova dosimetria, resultando na redução da reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/3.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.