HC 695764 - DECISAO

HC 695764 - DECISAO

Porquanto o tema já havia sido apreciado no AREsp n. 1.689.474/SE, o pedido constituiu reiteração, sendo o habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revisão da primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 caracterização de reiteração de pedido e prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Porquanto o tema já havia sido apreciado no AREsp n. 1.689.474/SE, o pedido constituiu reiteração, sendo o habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.