HC 697783 - DECISAO

HC 697783 - DECISAO

Esta Corte somente revisa a dosimetria da pena em habeas corpus quando há flagrante ilegalidade. Verificada falta de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (fundamentos genéricos e elementos inerentes ao tipo penal, e valoração indevida da situação financeira), reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, por consequência, a pena definitiva, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARILIA VICENTI DARBI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para reduzir a pena da paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Individualização Da Pena, Motivação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Individualização Da Pena Motivação Da Sentença

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Parties

MARILIA VICENTI DARBI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem motivação idônea
  2. 2 valoração de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 uso de considerações genéricas e elementos inerentes ao tipo penal para majorar a pena

Ratio Decidendi

Esta Corte somente revisa a dosimetria da pena em habeas corpus quando há flagrante ilegalidade. Verificada falta de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (fundamentos genéricos e elementos inerentes ao tipo penal, e valoração indevida da situação financeira), reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, por consequência, a pena definitiva, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para reduzir a pena da paciente.

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 5 anos e 5 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 550 dias-multa