HC 685883 - DECISAO

HC 685883 - DECISAO

Não restou evidenciado o nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente, de modo que a agravante do art. 61, II, j, do CP não poderia incidir; por esse motivo afastou-se a agravante, reduziu-se a pena ao patamar mínimo e fixou-se o regime inicial aberto, conforme jurisprudência que exige demonstração do vínculo entre calamidade pública e prática delitiva.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, CP) no cálculo da pena
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 necessidade de demonstração do nexo causal entre pandemia e conduta do agente

Ratio Decidendi

Não restou evidenciado o nexo causal entre a pandemia e a conduta do paciente, de modo que a agravante do art. 61, II, j, do CP não poderia incidir; por esse motivo afastou-se a agravante, reduziu-se a pena ao patamar mínimo e fixou-se o regime inicial aberto, conforme jurisprudência que exige demonstração do vínculo entre calamidade pública e prática delitiva.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder habeas corpus para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP
  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão