HC 697113 - DECISAO

HC 697113 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 26/7/2021, inexistindo competência do STJ para rever condenações finais de instâncias ordinárias (art. 105, I, e, CF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; portanto, o pedido de liminar fica prejudicado e a impetração não é conhecida (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501151-87.2021.8.26.0228); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime De Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crime De Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)

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Parties

DIEGO SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501151-87.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de concessão de regime mais brando e pedido liminar
  3. 3 competência do STJ para habeas corpus após trânsito em julgado de condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 26/7/2021, inexistindo competência do STJ para rever condenações finais de instâncias ordinárias (art. 105, I, e, CF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; portanto, o pedido de liminar fica prejudicado e a impetração não é conhecida (fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.