HC 697801 - DECISAO

HC 697801 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu-se que havia motivação idônea para majorar a pena-base em 1/3 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não há bis in idem na utilização de anotações criminais distintas para maus antecedentes e para reconhecer reincidência, razão pela qual a dosimetria foi mantida.

Parties
Paciente: ANDRE ROGERIO FORNAROLLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Maus Antecedentes Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANDRE ROGERIO FORNAROLLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivos e consequências)
  3. 3 possibilidade de reconhecer maus antecedentes e reincidência por anotações distintas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu-se que havia motivação idônea para majorar a pena-base em 1/3 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não há bis in idem na utilização de anotações criminais distintas para maus antecedentes e para reconhecer reincidência, razão pela qual a dosimetria foi mantida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.