HC 680177 - DECISAO

HC 680177 - DECISAO

O STJ entendeu ser ilegal a exasperação da pena-base pela vetorial de personalidade quando fundada em condenações anteriores transitadas em julgado, afastou tal circunstância judicial e a agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal, determinou a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, fixando a pena-base no piso legal e, com manutenção da majorante do concurso de pessoas, recalculou a pena definitiva do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, estendendo os efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: WESLLEY ALVES GOMES; Corréu: RODRIGO DAMASCENO BEZERRO; Corréu: RAFAEL MARCELINO BARBOSA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Ex Officio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Reincidência, Confissão Espontânea, Agravante Da Calamidade Pública, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Reincidência Confissão Espontânea Agravante Da Calamidade Pública +1 more

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Parties

WESLLEY ALVES GOMES

Paciente

RODRIGO DAMASCENO BEZERRO

Corréu

RAFAEL MARCELINO BARBOSA

Corréu

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena-base por exasperação em razão de 'traço negativo de personalidade'
  2. 2 uso da reincidência e de condenação anterior em fases distintas da dosimetria (risco de bis in idem)
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, 'j' (calamidade pública) e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser ilegal a exasperação da pena-base pela vetorial de personalidade quando fundada em condenações anteriores transitadas em julgado, afastou tal circunstância judicial e a agravante da calamidade pública por ausência de nexo causal, determinou a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, fixando a pena-base no piso legal e, com manutenção da majorante do concurso de pessoas, recalculou a pena definitiva do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, estendendo os efeitos aos corréus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente WESLLEY ALVES GOMES em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Determino a extensão dos efeitos desta decisão aos corréus RODRIGO DAMASCENO BEZERRO e RAFAEL MARCELINO BARBOSA, fixando-lhes as penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa.