HC 686323 - DECISAO

HC 686323 - DECISAO

A majoração da pena-base em razão da natureza e da quantidade das drogas revelou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (10,53 g de cocaína e 93,96 g de maconha); por isso, afastou-se a valoração negativa dessa circunstância e readequou-se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PANDOLFI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena-base pelo afastamento da valoração negativa da quantidade e natureza das drogas apreendidas e readequar a sanção aplicada ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Quantidade E Natureza Das Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Quantidade E Natureza Das Drogas Habeas Corpus Regime Prisional

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Parties

LUIZ FERNANDO PANDOLFI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas para majoração da pena-base
  3. 3 compensação entre agravantes e atenuantes na dosimetria

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base em razão da natureza e da quantidade das drogas revelou-se desproporcional diante da quantidade apreendida (10,53 g de cocaína e 93,96 g de maconha); por isso, afastou-se a valoração negativa dessa circunstância e readequou-se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena-base pelo afastamento da valoração negativa da quantidade e natureza das drogas apreendidas e readequar a sanção aplicada ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem a fim de reduzir a pena-base pelo afastamento da valoração negativa da circunstância relativa à quantidade e à natureza das drogas apreendidas e readequar a sanção imposta ao paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 680 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão...