HC 684916 - DECISAO

HC 684916 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso adequado, mas, de ofício, reconheço a atenuante da confissão espontânea e a compenso com a agravante da reincidência, procedendo à redução da pena para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, por entender aplicáveis os parâmetros legais e inexistir óbice às alterações pontuais da dosimetria diante da flagrante ilegalidade parcial apontada.

Parties
Paciente: EDER SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDER SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 readequação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso adequado, mas, de ofício, reconheço a atenuante da confissão espontânea e a compenso com a agravante da reincidência, procedendo à redução da pena para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, por entender aplicáveis os parâmetros legais e inexistir óbice às alterações pontuais da dosimetria diante da flagrante ilegalidade parcial apontada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea compensando-a com a agravante da reincidência e, por conseguinte, reduzir a pena para 5 (cinco) anos de reclusão e o pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.