HC 683115 - DECISAO

HC 683115 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade ou bis in idem na valoração da conduta de atear fogo, pois tal comportamento foi considerado pelo acórdão como meio destinado a ocultar o crime, distinto da qualificadora reconhecida (recurso que dificultou a defesa); a pena-base foi agravada com fundamentação concreta a partir de maus antecedentes e circunstâncias do crime, e o aumento total ficou abaixo do quantum de 1/6, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: LINDOMAR VIEIRA DE MATOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Homicídio Qualificado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LINDOMAR VIEIRA DE MATOS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa de circunstâncias do crime e antecedentes na fixação da pena-base
  2. 2 alegação de bis in idem pela valoração da conduta de atear fogo à vítima
  3. 3 percentual adequado de aumento da pena-base por vetoriais negativas (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade ou bis in idem na valoração da conduta de atear fogo, pois tal comportamento foi considerado pelo acórdão como meio destinado a ocultar o crime, distinto da qualificadora reconhecida (recurso que dificultou a defesa); a pena-base foi agravada com fundamentação concreta a partir de maus antecedentes e circunstâncias do crime, e o aumento total ficou abaixo do quantum de 1/6, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.