HC 518281 - DECISAO

HC 518281 - DECISAO

Habeas corpus parcialmente concedido para afastar a valoração negativa referente à conduta social do paciente por ausência de fundamentação idônea e reduzir a pena-base para 6 meses de detenção, mantendo as demais valorações e termos do acórdão recorrido, por entender-se suficientes e proporcionais as razões relativas às circunstâncias do crime.

Parties
Paciente: CLAUDINEI MENACHO CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Sursis, Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Sursis Danos Morais

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Parties

CLAUDINEI MENACHO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias do crime na dosimetria da pena
  3. 3 concessão do sursis nos termos do art. 77 do Código Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus parcialmente concedido para afastar a valoração negativa referente à conduta social do paciente por ausência de fundamentação idônea e reduzir a pena-base para 6 meses de detenção, mantendo as demais valorações e termos do acórdão recorrido, por entender-se suficientes e proporcionais as razões relativas às circunstâncias do crime.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • afastar a valoração negativa referente à conduta social do paciente
  • dimensionar a reprimenda para 6 (seis) meses de detenção