HC 676739 - DECISAO

HC 676739 - DECISAO

Verificada falta de fundamentação idônea e bis in idem na utilização de quatro vetoriais (culpabilidade, motivos, consequências e comportamento da vítima) para exasperar a pena-base, o Tribunal afastou esses vetoriais, redimensionou a pena-base de 21 anos e 6 meses para 15 anos e 2 meses de reclusão e concedeu a ordem para adequar a pena do paciente, mantendo as demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: SERGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 001.1997.012057-0/1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 15 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Comportamento Da Vítima, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Comportamento Da Vítima Homicídio Qualificado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 001.1997.012057-0/1)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 uso indevido da culpabilidade como vetorial de agravamento
  3. 3 bis in idem na dosimetria (motivos já cobertos pela qualificadora)

Ratio Decidendi

Verificada falta de fundamentação idônea e bis in idem na utilização de quatro vetoriais (culpabilidade, motivos, consequências e comportamento da vítima) para exasperar a pena-base, o Tribunal afastou esses vetoriais, redimensionou a pena-base de 21 anos e 6 meses para 15 anos e 2 meses de reclusão e concedeu a ordem para adequar a pena do paciente, mantendo as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 15 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 15 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, mantidas as demais disposições do acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.