AREsp 1819213 - DECISAO

AREsp 1819213 - DECISAO

Por ausência de informação sobre o peso dos entorpecentes em unidades do Sistema Internacional (quilogramas ou suas frações), a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade/natureza das drogas (art. 42 da Lei de Drogas) não se sustentou, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal. Ademais, a única razão apontada para afastar a minorante do art.33, §4º (processos em curso) é insuficiente à luz da jurisprudência do STF e desta Corte, devendo ser aplicada a redução de 2/3; mantida a causa de aumento do art.40, VI (1/6), resultou-se na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com 193 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de...

Parties
Agravante: PETERSON DOS SANTOS RIOS DA PENHA; Órgão Decisório Recorrido: Presidência do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ (fls. 897/898); conhecido o agravo; concedido habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal; provido o recurso especial para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em 2/3; pena definitiva fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Causa Redutora Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Quantificação De Drogas E Unidades De Medida (si), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 182/stj Causa Redutora Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

PETERSON DOS SANTOS RIOS DA PENHA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza das drogas apreendidas para exasperar a pena-base sem indicação do peso em quilogramas ou frações
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 perante inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Obrigatoriedade do uso do Sistema Internacional de Unidades (quilograma) para discriminação de entorpecentes

Ratio Decidendi

Por ausência de informação sobre o peso dos entorpecentes em unidades do Sistema Internacional (quilogramas ou suas frações), a exasperação da pena-base com fundamento na quantidade/natureza das drogas (art. 42 da Lei de Drogas) não se sustentou, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal. Ademais, a única razão apontada para afastar a minorante do art.33, §4º (processos em curso) é insuficiente à luz da jurisprudência do STF e desta Corte, devendo ser aplicada a redução de 2/3; mantida a causa de aumento do art.40, VI (1/6), resultou-se na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com 193 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ (fls. 897/898); conhecido o agravo; concedido habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal; provido o recurso especial para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em 2/3; pena definitiva fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 897/898
  • Conhecer do agravo regimental