HC 674076 - DECISAO

HC 674076 - DECISAO

O STJ concluiu que a exasperação da pena-base por maus antecedentes e deslocamento de qualificadora sobressalente estava devidamente fundamentada, mas que a agravante do art. 61, II, j, do CP não foi demonstrada na medida em que não se provou que o réu se valeu da calamidade pública para praticar o crime; manteve a atenuante da confissão parcial e a compensou proporcionalmente com a agravante da reincidência, resultando na readequação da pena para 5 anos e 13 dias de reclusão e 23 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RENATO DE SOUZA CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Agravante De Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE SOUZA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da agravante do art. 61, II, j, do CP sem demonstração de nexo
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão parcial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exasperação da pena-base por maus antecedentes e deslocamento de qualificadora sobressalente estava devidamente fundamentada, mas que a agravante do art. 61, II, j, do CP não foi demonstrada na medida em que não se provou que o réu se valeu da calamidade pública para praticar o crime; manteve a atenuante da confissão parcial e a compensou proporcionalmente com a agravante da reincidência, resultando na readequação da pena para 5 anos e 13 dias de reclusão e 23 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para readequar a pena

Orders

  • Readequar a pena para 5 anos e 13 dias de reclusão
  • Fixar 23 dias-multa