HC 605346 - DECISAO

HC 605346 - DECISAO

Habeas corpus não se presta à reavaliação do acervo probatório (não comporta dilação probatória), mas constatadas ilegalidades na dosimetria (valoração indevida das consequências do crime e não reconhecimento da atenuante da confissão), impõe-se correção da pena. Reconhecida a atenuante da confissão quando esta contribuiu para a convicção do julgador e admitida sua compensação com a agravante da reincidência, procedeu-se à readequação das penas dos pacientes.

Parties
Paciente: FELISBERTO CIRINO DA PAIXÃO; Paciente: GABRIEL ALEXANDRE SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte para reconhecer ilegalidades na dosimetria e readequar as penas dos pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Valoração Das Provas, Habilidade Do Habeas Corpus Quanto À Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Valoração Das Provas Habilidade Do Habeas Corpus Quanto À Dilação Probatória

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Parties

FELISBERTO CIRINO DA PAIXÃO

Paciente

GABRIEL ALEXANDRE SILVA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  2. 2 condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus não se presta à reavaliação do acervo probatório (não comporta dilação probatória), mas constatadas ilegalidades na dosimetria (valoração indevida das consequências do crime e não reconhecimento da atenuante da confissão), impõe-se correção da pena. Reconhecida a atenuante da confissão quando esta contribuiu para a convicção do julgador e admitida sua compensação com a agravante da reincidência, procedeu-se à readequação das penas dos pacientes.

Court Disposition

ordem concedida em parte para reconhecer ilegalidades na dosimetria e readequar as penas dos pacientes

Orders

  • Concedo a ordem, tão somente para reconhecer as ilegalidades perpetradas na dosimetria da pena e fixar a pena do paciente FELISBERTO CIRINO DA PAIXÃO em 6 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.
  • Fixar a pena do paciente GABRIEL ALEXANDRE SILVA DE LIMA em 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa.