HC 699340 - DECISAO

HC 699340 - DECISAO

Verificou-se que a matéria deduzida não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto do mérito por este Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância. Contudo, considerando que a Corte Estadual não conheceu originalmente da impetração e as alegações de que a matéria não integra a revisão criminal, o STJ determinou, por meio de habeas corpus de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do habeas corpus originário e verifique eventual ilegalidade imposta ao paciente.

Parties
Paciente: JORGE ALBERTO MENEZES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito)
Outcome
Não conheço do recurso; concedo habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda ao exame do mérito do Habeas Corpus 2155139-76.2021.8.26.0000
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Revisão Criminal Supressão De Instância Coisa Julgada

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Parties

JORGE ALBERTO MENEZES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ E Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena por suposta não consideração da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não examinada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria deduzida não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que impede o exame direto do mérito por este Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância. Contudo, considerando que a Corte Estadual não conheceu originalmente da impetração e as alegações de que a matéria não integra a revisão criminal, o STJ determinou, por meio de habeas corpus de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do habeas corpus originário e verifique eventual ilegalidade imposta ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do recurso; concedo habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda ao exame do mérito do Habeas Corpus 2155139-76.2021.8.26.0000

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda ao exame do mérito do Habeas Corpus 2155139-76.2021.8.26.0000, como entender de direito, e verifique a existência de eventual ilegalidade imposta ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.