HC 690440 - DECISAO

HC 690440 - DECISAO

Não se conhece provimento para reduzir a pena-base porque a instância de origem fundamentou motivadamente o aumento com base na quantidade e qualidade da droga apreendida, o que configura exercício regular da discricionariedade judicial na dosimetria; a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada porque o Ministério Público estadual a requereu nas razões recursais e os autos indicam emprego de arma de fogo; a minorante do §4º do art.33 foi afastada pela Corte de origem em face de elementos que apontam atuação não eventual do réu (fracionamento para venda, radiocomunicador, arma, vínculo com facção); o regime inicial fechado é compatível com a pena e as...

Parties
Paciente: LUCAS DE VASCONCELOS LESSA BARBOSA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0067305-74.2016.8.19.0021); Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, IV Da Lei 11.343/2006 Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUCAS DE VASCONCELOS LESSA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0067305-74.2016.8.19.0021)

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 afastamento da majorante do art. 40, IV da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece provimento para reduzir a pena-base porque a instância de origem fundamentou motivadamente o aumento com base na quantidade e qualidade da droga apreendida, o que configura exercício regular da discricionariedade judicial na dosimetria; a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 foi corretamente aplicada porque o Ministério Público estadual a requereu nas razões recursais e os autos indicam emprego de arma de fogo; a minorante do §4º do art.33 foi afastada pela Corte de origem em face de elementos que apontam atuação não eventual do réu (fracionamento para venda, radiocomunicador, arma, vínculo com facção); o regime inicial fechado é compatível com a pena e as...

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.