HC 688751 - DECISAO

Parties: Paciente: RAFAEL GALDINO LOPEZ; Paciente: EWERTON LUIZ PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem)
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Agravante Calamidade Pública, Regime Prisional

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Majorante Emprego De Arma De Fogo Agravante Calamidade Pública Regime Prisional

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Parties

RAFAEL GALDINO LOPEZ

Paciente

EWERTON LUIZ PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

1 possibilidade de arguição de inconstitucionalidade da fração de aumento de 2/3 via habeas corpus
2 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
3 incidência da agravante de calamidade pública