HC 691156 - DECISAO

HC 691156 - DECISAO

O writ, via geral, não foi conhecido por inadequação da via processual, mas verificou-se flagrante ilegalidade parcial na dosimetria referente à valoração concorrente da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea; assim, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e remeter ao Juízo das Execuções a nova dosagem das penas.

Parties
Paciente/impetrante: IGOR DIEGO RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgado/stj)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e determinar nova dosagem das penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Consequências Do Crime, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Consequências Do Crime Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR DIEGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (julgado/stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (consequências do crime e personalidade) na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O writ, via geral, não foi conhecido por inadequação da via processual, mas verificou-se flagrante ilegalidade parcial na dosimetria referente à valoração concorrente da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea; assim, concedeu-se de ofício a ordem para determinar a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e remeter ao Juízo das Execuções a nova dosagem das penas.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e determinar nova dosagem das penas.

Orders

  • Compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosagem das penas estabelecida para os dois delitos.