HC 694874 - DECISAO

HC 694874 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio sem prova pré-constituída apta a demonstrar flagrante ilegalidade, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão que analisou a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: DAVID YOU SAN WANG; Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição, Corrupção Ativa, Crime De Quadrilha, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prescrição Corrupção Ativa Crime De Quadrilha Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DAVID YOU SAN WANG

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Legalidade da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso próprio sem prova pré-constituída apta a demonstrar flagrante ilegalidade, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão que analisou a dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.