AREsp 1910254 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por entender que as causas de inadmissão foram combatidas, conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem: fixação da pena-base em 7 anos e aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, em razão de fundamentação concreta que considerou a natureza e a quantidade do entorpecente (852g de crack) e as circunstâncias do caso, não havendo violação legal nem possibilidade de revisão fática na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: VALDEMAR DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

VALDEMAR DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial ante a incidência das súmulas do STJ
2 Competência e limites do controle da dosimetria da pena em sede de recurso especial
3 Aplicabilidade e fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006