HC 695205 - DECISAO

HC 695205 - DECISAO

Afasta-se a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da pandemia para praticar o furto; mantém-se a pena-base aumentada em razão de maus antecedentes devidamente individualizados e reconhece-se a reincidência como causa de aumento e fundamento para manter o regime inicial fechado, tendo em vista multirreincidência e cumprimento de pena anterior; em consequência, redimensiona-se a pena para 11 meses e 6 dias de reclusão e 9 dias-multa, concedendo-se parcialmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n.1505950-76.2021.8.26.0228); Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Regime Prisional, Bis in Idem, Detração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Reincidência Regime Prisional Bis in Idem Detração

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Parties

THIAGO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n.1505950-76.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação da pena-base por utilização das mesmas condenações para maus antecedentes e para reconhecer a agravante da reincidência
  2. 2 incidência da agravante do art.61, inciso II, alínea j, do Código Penal (calamidade pública) e necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia
  3. 3 possibilidade de utilização da reincidência para fundamentar regime prisional mais gravoso sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Afasta-se a agravante da calamidade pública por ausência de demonstração de que o paciente se valeu da pandemia para praticar o furto; mantém-se a pena-base aumentada em razão de maus antecedentes devidamente individualizados e reconhece-se a reincidência como causa de aumento e fundamento para manter o regime inicial fechado, tendo em vista multirreincidência e cumprimento de pena anterior; em consequência, redimensiona-se a pena para 11 meses e 6 dias de reclusão e 9 dias-multa, concedendo-se parcialmente o habeas corpus.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastada a incidência da agravante prevista no art.61, inciso II, alínea "j", do Código Penal.
  • Redimensionada a pena para 11 meses e 6 dias de reclusão, mais 9 dias-multa.