HC 690438 - DECISAO

HC 690438 - DECISAO

A Corte manteve a dosimetria e o regime fechado porque a elevação da pena-base e as majorantes foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (valor elevado do caminhão, abalo psicológico da vítima, tentativa de fuga, depoimentos que indicam emprego de arma), a ausência de apreensão/perícia da arma não impede a incidência da majorante quando há outras provas, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSUE BORGES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501115-98.2020.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Tentativa, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Emprego De Arma De Fogo Confissão Espontânea Tentativa Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSUE BORGES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501115-98.2020.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base
  2. 2 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu patamar máximo

Ratio Decidendi

A Corte manteve a dosimetria e o regime fechado porque a elevação da pena-base e as majorantes foram fundamentadas em elementos concretos constantes dos autos (valor elevado do caminhão, abalo psicológico da vítima, tentativa de fuga, depoimentos que indicam emprego de arma), a ausência de apreensão/perícia da arma não impede a incidência da majorante quando há outras provas, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Mantido regime prisional fechado