AREsp 1627947 - DECISAO

AREsp 1627947 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque houve impugnação eficaz da negativa de seguimento; quanto ao mérito do recurso especial, a pena-base foi mantida porque a instância estadual fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade (disparos de arma de fogo contra viatura com policiais), permitindo o aumento na primeira fase da dosimetria dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXSANDER JUNIO DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 569-570, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Art. 59 Do Código Penal, Art. 386, VIII, Do Código De Processo Penal, Art. 15 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Art. 59 Do Código Penal Art. 386, Viii, Do Código De Processo Penal Art. 15 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

ALEXSANDER JUNIO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação da negativa de seguimento do recurso especial com base na Súmula 182/STJ
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 valoração da culpabilidade como fundamento de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque houve impugnação eficaz da negativa de seguimento; quanto ao mérito do recurso especial, a pena-base foi mantida porque a instância estadual fundamentou concretamente a valoração negativa da culpabilidade (disparos de arma de fogo contra viatura com policiais), permitindo o aumento na primeira fase da dosimetria dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 569-570, para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 569-570 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.