AREsp 1942942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a elevação da pena-base foi suficientemente fundamentada com base na elevada culpabilidade, nos antecedentes definitivos e no modus operandi, sendo proporcional e em conformidade com jurisprudência do Tribunal, não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: WILSON DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Proporcionalidade E Razoabilidade, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +2 more

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Parties

WILSON DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade do aumento imposto na pena-base por vetoriais negativas
  3. 3 Admissibilidade do agravo contra inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a elevação da pena-base foi suficientemente fundamentada com base na elevada culpabilidade, nos antecedentes definitivos e no modus operandi, sendo proporcional e em conformidade com jurisprudência do Tribunal, não havendo violação do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se