AREsp 1941480 - DECISAO

AREsp 1941480 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reduzir a sanção, por entender que a majoração da pena pela agravante da reincidência deve ser limitada à fração de 1/6 na ausência de fundamentação idônea para fração superior; aplicada nova dosimetria, resultou pena final de 2 anos, 1 mês e 19 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Agravante: GLAUCO AURELIO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena conforme fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravantes, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Agravantes Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GLAUCO AURELIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de aumento por reincidência superior a 1/6
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações distintas para maus antecedentes e para caracterização da reincidência
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para majorar a pena além da fração de 1/6

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reduzir a sanção, por entender que a majoração da pena pela agravante da reincidência deve ser limitada à fração de 1/6 na ausência de fundamentação idônea para fração superior; aplicada nova dosimetria, resultou pena final de 2 anos, 1 mês e 19 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena conforme fundamentação.

Orders

  • Reduzir a pena para 2 anos, 1 mês e 19 dias de reclusão e 12 dias-multa
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido