AREsp 1938267 - DECISAO

AREsp 1938267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte examinada porque, quanto à segunda fase, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; e quanto à primeira fase, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (múltiplas condenações definitivas/ antecedentes), não havendo ofensa aos arts. 59 e 68 do CP nem ao princípio da individualização da pena.

Parties
Agravante: MARCIO GAUNA BRUNELI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Multirreincidência, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Multirreincidência Recurso Especial Inadmissão

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Parties

MARCIO GAUNA BRUNELI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base além do parâmetro de 1/6 por vetor
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da segunda fase da dosimetria
  3. 3 valoração de antecedentes múltiplos e proibição de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso especial na parte examinada porque, quanto à segunda fase, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; e quanto à primeira fase, a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (múltiplas condenações definitivas/ antecedentes), não havendo ofensa aos arts. 59 e 68 do CP nem ao princípio da individualização da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.