HC 681634 - DECISAO

HC 681634 - DECISAO

Houve controle da dosimetria porque, embora a grande quantidade de droga (643,5 kg de maconha) seja relevante, as demais circunstâncias judiciais favoráveis ao réu tornavam desproporcional a pena-base fixada em quase o máximo legal; portanto reduziu-se a pena-base de 12 para 10 anos e, após atenuante de confissão (redução de 1/6), a pena definitiva foi fixada em 8 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 833 dias-multa; afastou-se a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas, o que impede o reconhecimento da minorante.

Parties
Paciente: FLÁVIO FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Minorante Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Minorante Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

FLÁVIO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Houve controle da dosimetria porque, embora a grande quantidade de droga (643,5 kg de maconha) seja relevante, as demais circunstâncias judiciais favoráveis ao réu tornavam desproporcional a pena-base fixada em quase o máximo legal; portanto reduziu-se a pena-base de 12 para 10 anos e, após atenuante de confissão (redução de 1/6), a pena definitiva foi fixada em 8 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 833 dias-multa; afastou-se a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas, o que impede o reconhecimento da minorante.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente de 12 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa para 10 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 833 dias-multa, mantendo o regime fechado.