AREsp 1919093 - DECISAO

AREsp 1919093 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido em parte porque a instância revisora entendeu que a motivação para majoração da pena-base incluiu elemento (lucro) inerente ao tipo penal, não justificando aumento na primeira fase; por outro lado reconheceu-se a relevância da natureza e da quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei nº 11.343/2006) para manutenção parcial da majoração. Procedeu-se à redução das penas-base para cada fato e à readequação da dosimetria, culminando na reprimenda definitiva de 25 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão e pagamento de 2.865 dias-multa.

Parties
Recorrente/agravante: RICARDO AVELINO SILVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

RICARDO AVELINO SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (majoração da pena-base)
  2. 2 valoração dos motivos, circunstâncias e consequências do crime
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido em parte porque a instância revisora entendeu que a motivação para majoração da pena-base incluiu elemento (lucro) inerente ao tipo penal, não justificando aumento na primeira fase; por outro lado reconheceu-se a relevância da natureza e da quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei nº 11.343/2006) para manutenção parcial da majoração. Procedeu-se à redução das penas-base para cada fato e à readequação da dosimetria, culminando na reprimenda definitiva de 25 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão e pagamento de 2.865 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzir as penas-base dos delitos de tráfico de drogas conforme novo cálculo (1º fato: pena-base de 6 anos e 4 meses de reclusão e 584 dias-multa; 2º fato: pena-base de 5 anos e 4 meses de reclusão e 555 dias-multa; 3º fato: pena-base de 5 anos e 4 meses de reclusão e 555 dias-multa; 4º fato: pena-base de 6 anos e 4...
  • Estabelecer nova dosimetria e tornar a reprimenda definitiva em 25 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão e pagamento de 2.865 dias-multa.