AREsp 1960893 - DECISAO

AREsp 1960893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo as vedações das Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 932, inciso III, do CPC/15 c/c art. 3º do CPP, de modo a tornar incognoscível a pretensão recursal.

Parties
Agravante: MARCOS DAVI PEREIRA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Pecuniária, Dia Multa, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Pena Pecuniária Dia Multa Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARCOS DAVI PEREIRA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção da prestação pecuniária em 2 (dois) salários mínimos é desproporcional diante da fixação do dia-multa no mínimo
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica e por razões dissociadas do contexto fático-processual
  3. 3 aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/15, c/c art. 3º do CPP) à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica e dialética fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo as vedações das Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 932, inciso III, do CPC/15 c/c art. 3º do CPP, de modo a tornar incognoscível a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.