HC 694294 - DECISAO

HC 694294 - DECISAO

A autoridade judicial estadual fundamentou concretamente a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em fração de 1/2 em razão do uso de fuzis e da atuação da organização criminosa, e, considerando que a revisão da dosimetria em habeas corpus só se admite em casos de flagrante ilegalidade, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ANTONIO SIMAO DE FIGUEIREDO; Paciente: URUBATAN SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Majorante Do Art. 40, IV, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico Majorante Do Art. 40, Iv, Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANTONIO SIMAO DE FIGUEIREDO

Paciente

URUBATAN SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 efeito da não apreensão de arma sobre a majorante

Ratio Decidendi

A autoridade judicial estadual fundamentou concretamente a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em fração de 1/2 em razão do uso de fuzis e da atuação da organização criminosa, e, considerando que a revisão da dosimetria em habeas corpus só se admite em casos de flagrante ilegalidade, não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • liminar indeferida