HC 681119 - DECISAO

HC 681119 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a valoração negativa da culpabilidade e a readequação da dosimetria foram fundamentadas em elementos probatórios (planejamento, interceptações e confissão), e a fixação de regime mais gravoso restou autorizada pela existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, não comportando revisão em habeas corpus sem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO LUZ; Paciente: SAMUEL VANDERLEI MACHADO KUSTER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Porte Ilegal De Arma, Roubo Majorado, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Confissão Espontânea Regime Prisional Porte Ilegal De Arma +2 more

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Parties

MARCOS ROBERTO LUZ

Paciente

SAMUEL VANDERLEI MACHADO KUSTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a valoração negativa da culpabilidade e a readequação da dosimetria foram fundamentadas em elementos probatórios (planejamento, interceptações e confissão), e a fixação de regime mais gravoso restou autorizada pela existência de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, não comportando revisão em habeas corpus sem revolvimento probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se