HC 684069 - DECISAO

HC 684069 - DECISAO

Afixação da pena-base pela instância ordinária encontra fundamentação concreta na elevada quantidade e na natureza da droga apreendida (aprox. 107,9 kg de cocaína), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configurando exercício regular de discricionariedade judicial; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com base em elementos que indicam dedicação a atividade criminosa e participação em logística empresarial organizada, e não se pode revolver fatos em sede de recurso especial (Súmula 7), razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada, mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afixação da pena-base pela instância ordinária encontra fundamentação concreta na elevada quantidade e na natureza da droga apreendida (aprox. 107,9 kg de cocaína), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configurando exercício regular de discricionariedade judicial; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com base em elementos que indicam dedicação a atividade criminosa e participação em logística empresarial organizada, e não se pode revolver fatos em sede de recurso especial (Súmula 7), razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada, mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.