HC 699821 - DECISAO

HC 699821 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ser incognoscível, na medida em que não se demonstrou ato coator nem interesse de agir, pois as majorações aplicadas na primeira e segunda etapas da dosimetria se basearam em condenações distintas e o acórdão do tribunal estadual deixou claro que não houve bis in idem.

Parties
Paciente: ERIK MARCEL SILVA CAVALCANTE; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus incognoscível
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Súmula 241/stj, Interesse De Agir, Incognioscibilidade
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Parties

ERIK MARCEL SILVA CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem na dosimetria
  2. 2 uso de mesma condenação para majorar primeira e segunda etapa da dosimetria
  3. 3 incognioscibilidade por ausência de ato coator e falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ser incognoscível, na medida em que não se demonstrou ato coator nem interesse de agir, pois as majorações aplicadas na primeira e segunda etapas da dosimetria se basearam em condenações distintas e o acórdão do tribunal estadual deixou claro que não houve bis in idem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus incognoscível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.