HC 699611 - DECISAO

HC 699611 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta que justificasse majoração da pena-base acima da fração de 1/6 por cada circunstância judicial desabonadora, o Supremo Tribunal de Justiça (Relator) concedeu habeas corpus para redimensionar a dosimetria adotando a fração de 1/6 por vetor e reduzindo a pena imposta.

Parties
Paciente: THIAGO ROBSON DA SILVA; Vítima: Priscila Catanio; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reduzir as penas para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, acrescidos de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo, Motivação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Motivação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO ROBSON DA SILVA

Paciente

Priscila Catanio

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base acima da fração de 1/6 por circunstância judicial sem fundamentação concreta
  2. 2 Dever de motivação específica das circunstâncias judiciais (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto ao reexame de fatos e provas na apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta que justificasse majoração da pena-base acima da fração de 1/6 por cada circunstância judicial desabonadora, o Supremo Tribunal de Justiça (Relator) concedeu habeas corpus para redimensionar a dosimetria adotando a fração de 1/6 por vetor e reduzindo a pena imposta.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reduzir as penas para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, acrescidos de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para reduzir as penas para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, acrescidos de 15 (quinze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação definidos pela Jurisdição ordinária.
  • Publique-se. Intimem-se.