AREsp 1932264 - DECISAO

AREsp 1932264 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o aumento de 4 meses na pena-base, em razão dos antecedentes criminais, foi devidamente fundamentado e proporcional, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao livre convencimento motivado do juiz, estando amparado pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DANIEL CARDOSO DIAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Antecedentes Criminais, Proporcionalidade, Inadmissão De Recurso Especial (súmula N.7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Antecedentes Criminais Proporcionalidade Inadmissão De Recurso Especial (súmula N.7 Do Stj)

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Parties

DANIEL CARDOSO DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 proporcionalidade do aumento da pena-base na primeira fase
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o aumento de 4 meses na pena-base, em razão dos antecedentes criminais, foi devidamente fundamentado e proporcional, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao livre convencimento motivado do juiz, estando amparado pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.