HC 669019 - DECISAO

HC 669019 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa da "personalidade voltada para o crime" como fundamento idôneo para aumento da pena-base; mantém-se a consideração de maus antecedentes desde que não gere bis in idem; reconhece-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica na segunda fase; em razão disso, reduz-se a pena imposta ao paciente e confirma-se a revisão da dosimetria sem necessidade de dilação probatória diante da flagrante ilegalidade constatada.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Atenuação Por Confissão, Maus Antecedentes, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Atenuação Por Confissão Maus Antecedentes Bis in Idem

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Parties

LUCAS EDUARDO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da valoração da "personalidade voltada para o crime" como fundamento para aumento da pena-base
  2. 2 Utilização de condenações pretéritas como maus antecedentes versus reconhecimento de reincidência (risco de bis in idem)
  3. 3 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa da "personalidade voltada para o crime" como fundamento idôneo para aumento da pena-base; mantém-se a consideração de maus antecedentes desde que não gere bis in idem; reconhece-se a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica na segunda fase; em razão disso, reduz-se a pena imposta ao paciente e confirma-se a revisão da dosimetria sem necessidade de dilação probatória diante da flagrante ilegalidade constatada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente, fixando-a em 5 anos e 6 de reclusão e 550 dias-multa.