AREsp 1619927 - DECISAO

AREsp 1619927 - DECISAO

Não houve reformatio in pejus porque a causa especial de aumento do art. 168, § 1º, III, do CP já fora reconhecida na sentença e mantida no acórdão, e as penas aplicadas pela Turma não superaram as originalmente impostas; assim, a segunda instância pôde apresentar fundamentação própria sem agravar a situação do réu, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO OLIVEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental E Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental E Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Falsidade Ideológica, Apropriação Indébita, Causa De Aumento Do Art. 168, § 1º, III Do CP, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Falsidade Ideológica Apropriação Indébita Causa De Aumento Do Art. 168, § 1º, III Do CP Súmula 182 Do STJ

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Parties

FERNANDO OLIVEIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental E Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental E Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso interposto exclusivamente pela defesa
  2. 2 Possibilidade de segunda instância substituir fundamentação da sentença sem agravar a pena
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 168, § 1º, III, do Código Penal na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não houve reformatio in pejus porque a causa especial de aumento do art. 168, § 1º, III, do CP já fora reconhecida na sentença e mantida no acórdão, e as penas aplicadas pela Turma não superaram as originalmente impostas; assim, a segunda instância pôde apresentar fundamentação própria sem agravar a situação do réu, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 660-661
  • Conhecer do agravo regimental