HC 699004 - DECISAO

HC 699004 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da culpabilidade aplicada na primeira fase da dosimetria (exasperação da pena-base por ter praticado novo crime durante cumprimento de pena anterior), por entender que tal valoração foi inadequada na hipótese, procedendo-se ao redimensionamento das penas em função do concurso material para 6 meses e 20 dias de detenção, mantendo-se os demais fundamentos e efeitos condenatórios de primeiro e segundo graus.

Parties
Paciente / Sentenciado: ANTONIO MARCOS BENTO DOS SANTOS; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Decisão Monocrática (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Sursis Penal, Regime Prisional, Culpabilidade, Violenta Emoção, Reincidência, Concurso Material
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Violência Doméstica Sursis Penal Regime Prisional Culpabilidade +3 more

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Parties

ANTONIO MARCOS BENTO DOS SANTOS

Paciente / Sentenciado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Decisão Monocrática (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria (valoração da culpabilidade)
  2. 2 alegação de bis in idem pela exasperação da pena-base em razão de novo crime durante cumprimento de pena anterior
  3. 3 incidência da causa de diminuição por violenta emoção

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a valoração negativa da culpabilidade aplicada na primeira fase da dosimetria (exasperação da pena-base por ter praticado novo crime durante cumprimento de pena anterior), por entender que tal valoração foi inadequada na hipótese, procedendo-se ao redimensionamento das penas em função do concurso material para 6 meses e 20 dias de detenção, mantendo-se os demais fundamentos e efeitos condenatórios de primeiro e segundo graus.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a imputação de culpabilidade na pena-base aplicada na primeira etapa da dosimetria de todos os crimes
  • Redimensionar as penas, em razão do concurso material, para 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção