HC 674305 - DECISAO

HC 674305 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na revaloração realizada pelo Tribunal de origem ao admitir circunstância judicial não fundamentada na sentença (culpabilidade) em recurso exclusivo da defesa, configurando reformatio in pejus; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase nos termos do entendimento repetitivo, reduziu-se a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: WILLIAN DOS ANGELOS BARBOSA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e fixá-la em 05 anos e 04 meses de reclusão, e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Confissão Espontânea Reformatio in Pejus Regime Prisional

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Parties

WILLIAN DOS ANGELOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na revaloração realizada pelo Tribunal de origem ao admitir circunstância judicial não fundamentada na sentença (culpabilidade) em recurso exclusivo da defesa, configurando reformatio in pejus; assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e, compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase nos termos do entendimento repetitivo, reduziu-se a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e fixá-la em 05 anos e 04 meses de reclusão, e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão, e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.