HC 612758 - DECISAO

HC 612758 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado para a defesa em 9/6/2020) e o STJ não tem competência para processar habeas corpus que vise discutir decisão condenatória já transitada em julgado nas instâncias de origem; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANDREI CONCEIÇÃO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1504396-63.2018.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pela Ocorrência De Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Uso De Arma De Fogo, Regime De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade/habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Uso De Arma De Fogo Regime De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ANDREI CONCEIÇÃO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1504396-63.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pela Ocorrência De Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria penal
  2. 2 afastamento da causa de aumento pelo uso de arma de fogo por ausência de apreensão e perícia
  3. 3 fundamentação para acumulação de causas de aumento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado para a defesa em 9/6/2020) e o STJ não tem competência para processar habeas corpus que vise discutir decisão condenatória já transitada em julgado nas instâncias de origem; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.