AREsp 1781791 - DECISAO

AREsp 1781791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria impugnada seguiu o entendimento jurisprudencial do STJ que admite, na primeira fase, o aumento na fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável, e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO FERREIRA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO FERREIRA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (fração de aumento aplicada na primeira fase)
  2. 2 possibilidade de revisão, por esta Corte, da valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre matéria alinhada à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a dosimetria impugnada seguiu o entendimento jurisprudencial do STJ que admite, na primeira fase, o aumento na fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável, e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.