HC 699922 - DECISAO

HC 699922 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar os maus antecedentes decorrentes da condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria das penas e reduzindo a reprimenda final do paciente para 10 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 1.516 dias-multa, considerando o concurso material de crimes.

Parties
Paciente: ROBSON DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem, in limine, para afastar os maus antecedentes do paciente e reduzir sua reprimenda para 10 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 1.516 dias-multa, já considerado o concurso material de crimes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Consumo Próprio, Associação Para O Narcotráfico
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Criminais Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Consumo Próprio Associação Para O Narcotráfico

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Parties

ROBSON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) pode ser utilizada como maus antecedentes
  2. 2 Se a condenação por posse para consumo próprio configura reincidência para fins de agravamento da pena
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena em razão do afastamento dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar os maus antecedentes decorrentes da condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, procedendo-se à nova dosimetria das penas e reduzindo a reprimenda final do paciente para 10 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 1.516 dias-multa, considerando o concurso material de crimes.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem, in limine, para afastar os maus antecedentes do paciente e reduzir sua reprimenda para 10 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 1.516 dias-multa, já considerado o concurso material de crimes.

Orders

  • Afastar os maus antecedentes do paciente relativos à condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 10 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 1.516 dias-multa, considerando o concurso material de crimes.