HC 662646 - DECISAO

HC 662646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício; a dosimetria é matéria de livre convencimento do juiz de primeiro grau e, diante do quadro fático-probatório (quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos), justificou-se a exasperação de 1/6 na primeira fase, cabendo ao STJ revisar apenas em caso de manifesta ilegalidade aferível de plano, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: JACKSON FELIPE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1516418-36.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Revisão Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Revisão Da Dosimetria

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Parties

JACKSON FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AC n. 1516418-36.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade/natureza das drogas
  3. 3 padrão de revisão do STJ quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício; a dosimetria é matéria de livre convencimento do juiz de primeiro grau e, diante do quadro fático-probatório (quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos), justificou-se a exasperação de 1/6 na primeira fase, cabendo ao STJ revisar apenas em caso de manifesta ilegalidade aferível de plano, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (conforme decisão de fls. 45-46).
  • Publique-se.