HC 669541 - DECISAO

HC 669541 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a revisão da dosimetria não se justifica porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos (vídeos, depoimentos) que justificam a exasperação da pena-base pela premeditação, a aplicação da agravante da dissimulação na segunda fase e a cumulação das majorantes na terceira fase.

Parties
Paciente: EDUARDO CARDOSO DE ANDRADE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Dissimulação, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Premeditação, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Da Dissimulação Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Premeditação +1 more

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Parties

EDUARDO CARDOSO DE ANDRADE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 distinção entre valoração negativa da culpabilidade e agravante da dissimulação

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a revisão da dosimetria não se justifica porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos (vídeos, depoimentos) que justificam a exasperação da pena-base pela premeditação, a aplicação da agravante da dissimulação na segunda fase e a cumulação das majorantes na terceira fase.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido