HC 689270 - DECISAO

HC 689270 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp n. 1.887.511/SP e na tese de repercussão geral do RE 666.334/AM, verificou-se que não houve demonstração do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto, diante das circunstâncias (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e indícios de dedicação à atividade criminosa), não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser sanado; ademais, a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501398-02.2020.8.26.0617)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1501398-02.2020.8.26.0617)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e quantidade de entorpecentes em diferentes fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp n. 1.887.511/SP e na tese de repercussão geral do RE 666.334/AM, verificou-se que não houve demonstração do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no caso concreto, diante das circunstâncias (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e indícios de dedicação à atividade criminosa), não havendo flagrante constrangimento ilegal a ser sanado; ademais, a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.