HC 676969 - ACORDAO

HC 676969 - ACORDAO

O Tribunal manteve a dosimetria porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a majoração da pena-base na natureza e elevado valor do bem (motocicleta) e em circunstância judicial desfavorável, conclusão que se insere no juízo discricionário de individualização da pena e não revela flagrante desproporcionalidade ou inobservância de parâmetros legais; por isso, é adequada a fixação do regime semiaberto e inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Vinicius Henrique Fernandes de Abreu; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Denegado
Outcome
Agravo regimental improvido (ordem denegada)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Pena Base, Regime Semiaberto, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Dosimetria Da Pena Receptação Pena Base Regime Semiaberto Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Vinicius Henrique Fernandes de Abreu

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Agravo Regimental Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e o valor do bem (motocicleta) justificam majoração da pena-base em crime de receptação
  2. 2 Se a fixação da pena em 1 ano de reclusão impõe regime semiaberto ou aberto
  3. 3 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da pena aplicada

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a dosimetria porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a majoração da pena-base na natureza e elevado valor do bem (motocicleta) e em circunstância judicial desfavorável, conclusão que se insere no juízo discricionário de individualização da pena e não revela flagrante desproporcionalidade ou inobservância de parâmetros legais; por isso, é adequada a fixação do regime semiaberto e inviável a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (ordem denegada)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria e a pena fixada (1 ano de reclusão) e o regime semiaberto para início de cumprimento